Dia 11 de Setembro- 30 anos de CDC

E na última sexta, comemoramos os 30 anos de existência de uma lei muito especial: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90)! Como professora de Direito do Consumidor não poderia deixar essa data passar em branco. No Brasil inteiro se comemora a semana do Consumidor com o intuito de incentivar as vendas, mas você conhece seus direitos de consumidor? Sempre procurei educar os meus alunos para a vida profissional com exemplos do dia-a-dia sem descurar da efetivação dos direitos dos consumidores, já que de antemão, somos todos consumidores. Há vários direitos consignados, como o direito de ser bem informado, o direito da educação para o consumo, o direito de ser indenizado de forma plena, de ser protegido contra práticas e cláusulas abusivas, o direito a serviços públicos de forma adequada. Para o entendimento é mister entender o conceito de consumidor e fornecedor,  a distinção de produto e serviço, as diferenças de abrangência do Código de defesa do Consumidor e do Código Civil, a responsabilidade civil do fornecedor por vício e defeito. Tudo isso sempre foi explicado de uma maneira objetiva direta com muitos exemplos. Sempre fiz palestras de modo voluntário para os estudantes do ensino fundamental entenderem a importância dessa lei, e veementemente acredito que todos deveriam ter acesso e entendimento dessa Lei. Você tem alguma dúvida? Pode perguntar! Consumidor, não deixe o seu direito já conquistado ficar em vão. Tome conhecimento de seus direitos! #direitodoconsumidor #cdc #codigodedefesadoconsumidor #educaçãoparaoconsumo #maristeladutra #araxá